Proesporte - Lei de Incentivo

O que é o programa?

O O Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte foi instituído pela Lei nº 17.742, de 30 de outubro de 2013. A regulamentação aconteceu em 20 de dezembro de 2017, pelo decreto nº 8.560. A Lei permite que o contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destine parte do valor do imposto a recolher para projetos esportivos credenciados pela Superintendência Geral do Esporte.

O coordenador do programa, Dilson Martins, explica que o Proesporte é uma forma de a sociedade, sendo proponente ou incentivador, poder escolher onde o dinheiro público deve ser aplicado, assim tornando as ações do Governo do Paraná mais participativas.

Por meio de editais de chamamento, as propostas são inscritas tendo como objeto principal o Esporte e a sua destinação pública, podendo ser submetidas por pessoa física ou jurídica estabelecida ou domiciliada no Estado do Paraná há no mínimo dois anos.

Martins relembra que o primeiro ano de execução da Lei de Incentivo foi destinado aos esportes de alto rendimento. No entanto, o Governo do Paraná busca, por meio das políticas públicas, incentivar cada vez mais o esporte de base – durante a formação escolar-, apoiar a prática esportiva na vida adulta – seja por lazer, amador ou alto rendimento -, e também resgatar os adultos não praticantes (como terceira idade e outros).

 

Editais: quem pode participar?

Com três editais lançados, o Governo do Paraná destinou o montante de 2 milhões de reais para o primeiro edital do PROESPORTE (2018), 8 milhões para o segundo (2019) e 9 milhões para o terceiro (2020). 

Os projetos são propostas inscritas em conformidade com editais de chamamento. Os proponentes dos projetos selecionados são: pessoa física, pessoa jurídica de direito privado, organizações não governamentais do terceiro setor, pessoa jurídica de direito público da administração direta e indireta (prefeituras municipais, autarquias ou fundações municipais de esportes), das mais diversas regiões do estado e nos mais variados esportes.

Veja todas as informações referentes aos editais acessando o menu ao lado.