Considerando o disposto na Lei n.º 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte, que institui o sistema esportivo nacional, fica estabelecida a instituição dos fundos de esporte, com o objetivo de centralizar recursos e de fomentar as atividades esportivas, buscando atuar de modo a efetivar políticas que visem à gestão compartilhada, ao cofinanciamento e à cooperação técnica entre seus integrantes. 

Os fundos de esporte são instrumentos de natureza contábil, a ser instituídos em todas as esferas governamentais e têm a finalidade de destinar recursos para a gestão das políticas esportivas por meio de transferências automáticas entre os fundos de esporte e mediante alocação de recursos próprios, conforme disposto na legislação federal, almejando o cumprimento do objetivo de cofinanciamento das políticas públicas de esporte.

Cabe ressaltar ainda segundo a Lei Geral do Esporte, no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos recursos oriundos do Fundo Nacional do Esporte serão investidos em projetos apresentados pelos Municípios ou, na falta de projetos, em ações governamentais em benefício dos Municípios.

No Estado do Paraná, por sua vez, é a Lei Estadual n.º 21.405/2023, que entre outras deliberações institui o Fundo Estadual do Esporte – FEE. Para regulamentar a interação entre o Estado do Paraná e os Municípios para recebimento de transferências automáticas o governo paranaense publicou o Decreto Estadual n.º 3.809/2023, e a Secretaria de Estado do Esporte publicou a Resolução 09/2024 - SEES , que disciplina e estabelece as condições e requisitos para que essas transferências ocorram a partir do fundo estadual.

Transferências Fundo a Fundo

Você sabia que para que um município receba transferências fundo a fundo é necessário que tenha um Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Esportes regulamentados e em funcionamento? É o artigo 5o da Resolução n.º 09/2024 estabelece as condições para os repasses.

Caso o município ainda não possua esses institutos, a Secretaria do Esporte preparou  material e destina consultoria permanente por meio do programa O ESPORTE QUE QUEREMOS, desenvolvido em parceria com a Universidade Federal do Paraná.

Quer saber como constituir o Conselho e/ou o Fundo Municipal do Esporte? Clique aqui e saiba como 

Quer submeter projeto ao Conselho Estadual do Esporte para acessar recursos do fundo estadual? Clique aqui e saiba como (em breve)