Conferência Estadual do Esporte
A Conferência Estadual do Esporte é instância deliberativa de participação democrática e social vinculada especialmente ao disposto nos artigos 28, 29 e 30 da lei estadual 21405/2023, que institui o Sistema Esportivo Estadual e o Fundo Estadual do Esporte e dá outras providências, também no Decreto Estadual nº 3809/23, que Regulamenta a Lei nº 21405/23, no Decreto Estadual nº 4544/24 que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Esporte e regulamenta o Conselho Estadual do Esporte e também nos termos da Lei Federal nº 14.597/23, que institui a Lei Geral do Esporte, que dispõe sobre o Sistema Nacional do Esporte (SINESP) e dá outras providências.
Convocatória e Regimento Interno da Conferência Estadual do Esporte (
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