Fundo Municipal do Esporte
Fundo Municipal de Esporte (FME)
O Fundo Municipal de Esporte é um instrumento de financiamento público criado para garantir a execução das políticas esportivas em nível local. Ele permite que os municípios planejem, captem, gerenciem e apliquem recursos destinados ao desenvolvimento do esporte em todas as suas dimensões — desde a iniciação e formação até o lazer e o alto rendimento.
Instituído por lei municipal específica, o FME reúne um conjunto de receitas públicas e privadas vinculadas a objetivos claros: fortalecer o sistema esportivo municipal, apoiar programas e projetos, manter espaços esportivos, promover competições e ampliar o acesso da população às práticas esportivas e de lazer.
Os recursos do Fundo podem vir de diversas fontes, como dotações orçamentárias do próprio município, transferências do Estado e da União, convênios, doações, patrocínios, uso de espaços públicos e outros mecanismos legais. O Conselho Municipal de Esporte (CME) atua de forma paritária no acompanhamento, controle e deliberação sobre o uso desses recursos, garantindo transparência e participação social.
A criação e o funcionamento do Fundo Municipal de Esporte também são condições essenciais para que o município possa receber repasses automáticos do Fundo Estadual do Esporte do Paraná (FEE/PR), conforme prevê a Lei Estadual nº 21.405/2023. Assim, o FME se torna parte integrante do Sistema Nacional e Estadual de Esporte, fortalecendo a governança e o cofinanciamento das políticas públicas do setor.
De maneira prática, o Fundo Municipal de Esporte representa a base financeira da política esportiva local, assegurando que o direito constitucional ao esporte — previsto no artigo 217 da Constituição Federal — seja efetivado como uma ação contínua e sustentável.
Com o FME, o gestor municipal passa a contar com um mecanismo permanente de investimento que organiza o uso dos recursos, promove o planejamento estratégico e contribui para a consolidação de um legado esportivo duradouro em seu município.
TUTORIAL - Cadastro do Fundo - (Disponível dia 17/10/2025)
TUTORIAL - e-protocolo - (Disponível dia 17/10/2025)
