Participar da elaboração do Plano Plurianual 2020-2023

O que é

O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública brasileira. É obrigatório para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tem duração de quatro anos, com início no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e término no final do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento.

Quem pode participar

Cidadão.

Onde participar

Pessoalmente, nas audiências públicas:

22/08 - 9h às 11h - Curitiba - Auditório do Museu Oscar Niemeyer - Rua Marechal Hermes, 999

26/08 - 17h às 19h - Ponta Grossa - Teatro Ópera - Rua XV de Novembro, 468

27/08 - 17h às 19h - Apucarana - Auditório da Prefeitura - Rua José de Oliveira Rosa, 25

28/08 - 17h às 19h - Umuarama - Auditório da Câmara de Vereadores - Avenida Rio Branco, 3580

29/08 - 9h às 11h - Cascavel - Auditório da Amop - Associação dos Municípios do Oeste - Rua Pernambuco, 1936

30/08 - 14h às 16h - Guarapuava - Auditório da Faculdade Guairacá - Rua XV de Novembro, 7050

Como participar

O PPA para o período de 2020 a 2023 está sendo elaborado em cinco etapas: 

  • 1ª etapa - Consulta Pública: Realizada nos meses de maio e junho de 2019. O cidadão pôde conhecer as propostas do governo e contribuir para a complementação, aprimoramento e priorização das ações que irão compor o plano 
  • 2ª etapa - Elaboração da Proposta do PPA: As sugestões fornecidas pelos cidadãos passam a fazer parte do conjunto de informações que vai ser usado na elaboração da Proposta do Plano Plurianual
  • 3ª etapa - Audiências Públicas: Quando o PPA é apresentado à população. Os cidadãos podem contribuir com sugestões para o aprimoramento da proposta.
  • 4ª etapa - Consolidação do PPA: Consolidação da Proposta no formato de Projeto de Lei, com a previsão dos recursos financeiros para a execução do Plano Plurianual 2020-2023.
  • 5ª Etapa - Aprovação do PPA 2020-2023: Aprovação, pela Assembleia Legislativa, com as emendas apresentadas pelos Deputados Estaduais, transformando-o em Lei Estadual.

Prazo

Variável. Cada etapa tem um prazo específico.

O que diz a lei

A criação do Plano Plurianual está prevista na Constituição Federal, no artigo 165.